
14 Teses sobre Processo Administrativo Disciplinar
STJ Edição 140 Jurisprudência em teses. Trata-se de entendimentos adotados pelo STJ em recentes julgamentos. Segue a síntese: i) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas

