i) Pagamento de consulta na telemedicina pelo cliente particular; O médico deverá alertar ao paciente que a responsabilidade pelo pagamento da consulta é sua e sobre a forma de pagamento, se por transferência bancária, cartão de crédito, débito ou outro meio, claro que, em comum acordo, antes do início da consulta e deixar devidamennte registrado …
Existe, em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente na Constituição Federal, dispositivos que preveem a adoção de regimes de exceção e de calamidade pública. Os estados de exceção ou de emergência se subdividem em dois, a saber, o estado de defesa e o estado de sítio, além da declaração de guerra. O estado de defesa é …
Trazido do direito anglo-saxão, podemos dizer que o duty to mitigate the loss corresponde a um dever acessório de mitigar a própria perda. Insculpido no princípio da boa-fé e previsto em nosso Código Civil, art. 422. Da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, veio o Enunciado 169: …
Teorização da aplicação judicial da mitigação da própria perda Leia mais »
Trataremos dos contratos da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação superior explorados pela iniciativa privada. O que estamos vendo são estabelecimentos de ensino com as receitas diminuídas mas com obrigações a cumprir, e em contrapartida muitos pais e estudantes amargando a perda de empregos ou a redução de suas rendas. Apesar da visão ainda …
O art. 976 do CPC elenca de forma expressa dois requisitos para a instauração do IRDR: i) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. ii) o art. § 4.º do mesmo dispositivo elenca, ainda, um requisito …
Vitória para os autistas! Que maravilha podermos contar com a Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida por Lei Romeo Mion, que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser expedida gratuitamente pelos órgãos responsáveis pela execução de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa …
STJ Edição 140 Jurisprudência em teses. Trata-se de entendimentos adotados pelo STJ em recentes julgamentos. Segue a síntese: i) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. ii) É possível a substituição de membros …
14 Teses sobre Processo Administrativo Disciplinar Leia mais »
Faz-se necessário primeiro conceituarmos termos utilizados no meio médico e jurídico que se referem ao fim da vida do paciente acometido de uma doença incurável. Eutanásia: o ato de antecipar a morte. Ortotanásia: morte natural, sem antecipação ou prolongamento. Distanásia: morte lenta, com sofrimento. Embora menos falada que a eutanásia, está a distanásia, que é …
Distanásia e as diretivas antecipadas da vontade Leia mais »
A Constituição Federal contempla, em seu art. 194, a seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é um direito de todos, independentemente de contribuição e uma obrigação do Estado …
No direito brasileiro há três esferas de responsabilidade do médico, a administrativa, cível e criminal. Uma independente da outra. O que é a responsabilidade profissional? É a obrigação de responder por atos próprios ou alheios quando o profissional não utilizar os cuidados técnicos atribuídos ao seu ofício. Existirá então um direito da sociedade e um …
